AREsp 1907188 - DECISAO

AREsp 1907188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), da impossibilidade de atuação do recurso especial sobre decreto regulamentar e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), devendo, por fim, ser majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Instalação De Hidrômetro, Consulta Prévia De Viabilidade, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Fundamentação E Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 315 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Instalação De Hidrômetro Consulta Prévia De Viabilidade Dano Moral Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de discutir decreto regulamentar em recurso especial
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), da impossibilidade de atuação do recurso especial sobre decreto regulamentar e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), devendo, por fim, ser majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.