AREsp 2632138 - DECISAO

AREsp 2632138 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão objurgado está suficientemente fundamentado e que a matéria ventilada pelo recorrente exige reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, a deliberação da AGE que aprovou a individualização dos hidrômetros e a sanção de corte por inadimplemento do consumo individual foram consideradas válidas à luz do art. 1.341 e ss. do Código Civil, pois não visam compelir ao pagamento de cotas condominiais, mas coibir inadimplência do consumo individualizado; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE GREGORIO MARIANO; Recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Instalação De Hidrômetro Individual, Corte Do Fornecimento De Água Por Inadimplência, Anulação De Assembleia Geral (age), Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Instalação De Hidrômetro Individual Corte Do Fornecimento De Água Por Inadimplência Anulação De Assembleia Geral (age) Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

FELIPE GREGORIO MARIANO

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV do CPC (omissão na decisão recorrida)
  2. 2 legalidade do corte de água decidido por assembleia condominial em razão de inadimplemento do consumo individualizado
  3. 3 quórum necessário para deliberação sobre individualização de hidrômetros (art. 1.341 e ss. CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão objurgado está suficientemente fundamentado e que a matéria ventilada pelo recorrente exige reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, a deliberação da AGE que aprovou a individualização dos hidrômetros e a sanção de corte por inadimplemento do consumo individual foram consideradas válidas à luz do art. 1.341 e ss. do Código Civil, pois não visam compelir ao pagamento de cotas condominiais, mas coibir inadimplência do consumo individualizado; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido