AREsp 2886693 - DECISAO

AREsp 2886693 - DECISAO

Parties
Agravante: F.AB. ZONA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Legal Topics
Instalação De Hidrômetro Individual, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Instalação De Hidrômetro Individual Coisa Julgada Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 omissão quanto à alegação de enriquecimento ilícito pelo tribunal a quo