AREsp 2494146 - DECISAO

AREsp 2494146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria federal apontada e, em parte, por óbice à revisão do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Concessionária de Energia; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Instalação De Poste Em Propriedade Privada, Responsabilidade Pela Remoção De Postes, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Instalação De Poste Em Propriedade Privada Responsabilidade Pela Remoção De Postes Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Concessionária de Energia

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 188, I, e 884 do Código Civil/2002
  2. 2 alegada violação do art. 373, I, do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art.151, alíneas "a" e "c", do Decreto 24.643/1934

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria federal apontada e, em parte, por óbice à revisão do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.