AREsp 2494146 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado (fl. 301, e-STJ): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INSTALAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO JUDICIAL PARA RETIRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - A parte autora, ora apelada, sustentou na exordial que a Concessionária de Energia, sem sua anuência e sem notificação prévia, invadiu a sua propriedade rural e realizou a instalação de linha de transmissão de energia elétrica de alta-tensão. Nesse contexto, como a empresa não justificou ou demonstrou o motivo de ter colocado o poste dentro da propriedade da autora, correta a sentença ao determinar a remoção às suas expensas. II - Agravo interno desprovido. Nas razões do Recurso Especial, a agravante alega violação dos arts. 188, I, e 884 do Código Civil/2002, 373, I, do Código de Processo Civil/2015 e 151, "a" e "c", do Decreto 24.643/1934. Afirma (fls. 328-329, e-STJ): A decisão, ao condenar a recorrente pela implantação do poste (autorizada pelo Decreto 23.643/34) e que esta seja feita às expensas da concessionária e não da consumidora, viola veementemente a disposição do art. 188, I do Código Civil, reputando ilícito à recorrente vedado pela legislação federal vigente. (..) Julgadores, o enriquecimento sem causa é um conceito jurídico que abrange situações em que uma pessoa ou entidade obtém ganhos financeiros de forma injusta, em desacordo com a lei ou princípios éticos. Essa prática levanta questões fundamentais sobre justiça, equidade e responsabilidade, porquanto envolve o ganho de vantagens indevidas às custas de outros e da sociedade como um todo. É exatamente o caso ora em análise, na medida em que a decisão ao condenar a recorrente à remoção do poste às suas custas, ainda que seja um serviço cobrável ao consumidor, conforme elucidado no decorrer da lide, viabiliza à recorrida que ganhe proveito do serviço ofertado pela recorrente (remoção do poste/rede) sem que pague a devida contraprestação pecuniária, já que se trata de pleito cujo fim último é o atingimento de interesse eminentemente particular. Ínclitos julgadores, por qualquer ângulo que se veja é evidente a violação do acórdão às disposições do art.151, alíneas "a" e "e" do Decreto 24.643/34, do art.188, I e art.884 ambos do Código Civil, já que se fundamenta em suposto ilícito praticado pela recorrente ao dar azo à implantação do poste/rede em propriedade da recorrente e efetuar a cobrança à recorrida para realização do serviço, quando, conforme se viu, toda a conduta praticada pela recorrente é legalmente autorizada. Contraminuta às fls. 379-383, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 5.3.2024. A irresignação não merece acolhida. Verifica-se que a Corte local não emitiu juízo de valor sobre os arts. 188, I, e 884 do Código Civil/2002, 373, I, do Código de Processo Civil/2015 e 151, "a" e "c", do Decreto 24.643/1934. Ressalte-se que não se opuseram Embargos de Declaração, o que é indispensável para análise de possível omissão no julgado. Perquirir na estreita via da ofensa às referidas normas legais sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No mesmo sentido, os enunciados sumulares 211 do STJ e 356 do STF. A propósito: (..) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL.(..). ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, 350 E 369 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 6º, 350 e 369 CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. III. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). V. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre os arts. 6º, 350 e 369 CPC/2015, invocado na petição do Recurso Especial, nem a parte ora agravante opôs os cabíveis Embargos de Declaração, nem suscitou, perante o Tribunal de origem, qualquer nulidade do acórdão recorrido, por suposta ausência da devida fundamentação do julgado, não se alegando, no Especial, ademais, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente. VI. Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade ou não, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Não obstante, o entendimento desta Corte é firme no sentido de que a aferição acerca da necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, em Recurso Especial, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. VII. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.958.547/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 14/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 110, 354 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICADO. SUMÚLAS N. 282 E 356 DO STF. (..) 1. O prequestionamento significa a prévia manifestação pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 e 356 do STF. 3. Não se considera preenchido o requisito do prequestionamento (prequestionamento implícito) quando o Tribunal de origem não debate efetivamente acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal, ainda que não mencionados explicitamente o seu número. (..) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.889.577/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 15/12/2022.) Além disso, o Tribunal a quo decidiu o conflito nestes termos (fl.304, e-STJ): A parte autora sustentou na exordial que a Concessionária de Energia, sem sua anuência e sem notificação prévia, invadiu a sua propriedade rural e realizou a instalação de linha de transmissão de energia elétrica de alta-tensão. De pronto, constato que restou comprovado que os postes se encontram no local informado pela autora, antes mesmo de 2014, conforme as fotos anexadas. Tais fotos e demais documentos não foram impugnados pela empresa. Nesse contexto, como a empresa não justificou ou demonstrou o motivo de ter colocado o poste dentro da propriedade da autora, correta a sentença ao determinar a remoção às suas expensas. Assim, a Concessionária de Energia não se certificou das cautelas necessárias e que deveria preceder à instalação da rede de distribuição, motivo pelo qual é ilícito o ato de adentrar na propriedade da parte autora sem a sua prévia anuência e/ou notificação e autorização legal. Desse modo, é inviável o acolhimento da pretensão da agravante em sentido contrário, em virtude do óbice co ntido na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINIS TRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO DE POSTES. RESPONSABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, referente à responsabilidade pela remoção dos postes de redes de transmissão elétrica, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.463.636/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 14/4/2015.) Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na análise do Apelo Nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. (..) REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. (..) (..) IV. Na forma da jurisprudência, "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2017. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 894.166/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/6/2017) PROCESSUAL CIVIL (..) REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. (..) (..) 2. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 3. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.069.867/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/8/2017) Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA