REsp 2256842 - DECISAO

REsp 2256842 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por vícios procedimentais: faltou prévio enfrentamento (prequestionamento) de diversas matérias indicadas, não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar eventual omissão ou vício de fundamentação (art. 489, §1º, VI, CPC), e a pretensão recursal demandaria reexame...

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Parties
Recorrente: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Instalação De Postes Em Imóvel Particular, Direito De Propriedade, Remoção De Estruturas, Danos Materiais, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Serviço Público Essencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Instalação De Postes Em Imóvel Particular Direito De Propriedade Remoção De Estruturas Danos Materiais Prequestionamento +3 more

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Parties

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da instalação de postes em imóvel privado sem autorização
  2. 2 eficácia de autorização judicial obtida em processo contra o Município em face de terceiro não participante
  3. 3 ônus da prova quanto aos danos materiais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por vícios procedimentais: faltou prévio enfrentamento (prequestionamento) de diversas matérias indicadas, não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar eventual omissão ou vício de fundamentação (art. 489, §1º, VI, CPC), e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais, inviabilizando a admissão pela alínea c do art. 105, III, CF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.