AREsp 1702489 - DECISAO

AREsp 1702489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; e, por se tratar de reforma de decisão interlocutória que concedeu antecipação de tutela, o reexame do mérito não comporta Recurso Especial em razão da natureza precária da medida e da aplicação da Súmula 735/STF por analogia. Foi determinada também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial interposto por CLARO S/A.
Legal Topics
Instalação E Operação De Estação Rádio Base, Antecipação De Tutela, Princípio Da Precaução, Súmula 735/stf, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Instalação E Operação De Estação Rádio Base Antecipação De Tutela Princípio Da Precaução Súmula 735/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CLARO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 apreciação de recurso especial contra acórdão que concedeu antecipação de tutela
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 735/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; e, por se tratar de reforma de decisão interlocutória que concedeu antecipação de tutela, o reexame do mérito não comporta Recurso Especial em razão da natureza precária da medida e da aplicação da Súmula 735/STF por analogia. Foi determinada também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial interposto por CLARO S/A.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da Sociedade Empresária.
  • Majo ro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.