EREsp 1981715 - DECISAO

EREsp 1981715 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de contemporaneidade do acórdão paradigma e por insuficiente similitude fática entre os julgados apresentados; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na ideia de que a instauração do procedimento arbitral implica interrupção da prescrição com base no art. 31 da Lei de Arbitragem, não sendo a hipótese do paradigma equiparável à do caso concreto.

Parties
Embargante: Clínica Brasil Ltda; Embargados: André Luiz Vasconcelos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Não Conhecidos
Outcome
embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Instauração De Arbitragem, Interrupção Da Prescrição, Similitude E Contemporaneidade Jurisprudencial, Embargos De Divergência
Processo Civil Arbitragem Direito Civil Instauração De Arbitragem Interrupção Da Prescrição Similitude E Contemporaneidade Jurisprudencial Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

Clínica Brasil Ltda

Embargante

André Luiz Vasconcelos e outros

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de procedimento arbitral constitui causa de interrupção do prazo prescricional mesmo antes da Lei nº 13.129/2015
  2. 2 Se o acórdão paradigma é contemporâneo e faticamente similar para fins de embargos de divergência
  3. 3 Se a notificação para constituição do juízo arbitral equivale a interpelação judicial apta a interromper a prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de contemporaneidade do acórdão paradigma e por insuficiente similitude fática entre os julgados apresentados; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na ideia de que a instauração do procedimento arbitral implica interrupção da prescrição com base no art. 31 da Lei de Arbitragem, não sendo a hipótese do paradigma equiparável à do caso concreto.

Court Disposition

embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos
  • Publique-se