RMS 72040 - DECISAO

RMS 72040 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou ilegalidade ou teratologia do ato judicial impugnado, o pleito de instauração de inquérito independendo de concurso judicial deve ser dirigido à autoridade policial ou ao Ministério Público (que pode requisitar a investigação), e a previsão do § 4º do art. 39 do CPP não se coaduna com a sistemática do juiz de garantias e a vedação à iniciativa do juiz na investigação introduzida pela Lei n. 13.964/2019.

Parties
Impetrante: LUCIA PEREIRA DE SOUSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Instauração De Inquérito Policial, Representação Criminal, Juiz De Garantias, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Processual Penal Instauração De Inquérito Policial Representação Criminal Juiz De Garantias Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIA PEREIRA DE SOUSA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o § 4º do art. 39 do Código de Processo Penal autoriza apresentação de representação ao juiz que deva ser remetida à autoridade policial
  2. 2 Se é cabível mandado de segurança para compelir juízo a remeter representação para instauração de inquérito
  3. 3 Compatibilidade da previsão do § 4º do art. 39 do CPP com a vedação à iniciativa do juiz na investigação (art. 3º-A do CPP, Lei 13.964/2019)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou ilegalidade ou teratologia do ato judicial impugnado, o pleito de instauração de inquérito independendo de concurso judicial deve ser dirigido à autoridade policial ou ao Ministério Público (que pode requisitar a investigação), e a previsão do § 4º do art. 39 do CPP não se coaduna com a sistemática do juiz de garantias e a vedação à iniciativa do juiz na investigação introduzida pela Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.