REsp 2058500 - ACORDAO

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Em razão do modelo acusatório que orienta o processo penal e da atribuição constitucional ao Ministério Público de promover a ação penal pública (art. 129, I, CF/1988), o magistrado não pode, por iniciativa própria, determinar a instauração de investigação criminal, devendo encaminhar a notícia-crime ao Ministério...

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Parties
Recorrente: LEANDRO AMARAL COSTA; Indiciada: CAROLINA FERNANDES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Instauração De Inquérito Policial, Sistema Acusatório, Iniciativa Do Juiz Na Fase Investigativa, Função Do Ministério Público
Direito Processual Penal Instauração De Inquérito Policial Sistema Acusatório Iniciativa Do Juiz Na Fase Investigativa Função Do Ministério Público

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Parties

LEANDRO AMARAL COSTA

Recorrente

CAROLINA FERNANDES LEITE

Indiciada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o magistrado pode determinar, por iniciativa própria, a instauração de inquérito policial a partir de notícia-crime recebida
  2. 2 Interpretação do art. 5º, § 3º, II, do CPP à luz do sistema acusatório
  3. 3 Competência exclusiva do Ministério Público para promover a ação penal pública

Ratio Decidendi

Em razão do modelo acusatório que orienta o processo penal e da atribuição constitucional ao Ministério Público de promover a ação penal pública (art. 129, I, CF/1988), o magistrado não pode, por iniciativa própria, determinar a instauração de investigação criminal, devendo encaminhar a notícia-crime ao Ministério Público para sua apreciação e eventual adoção das providências cabíveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.