AREsp 2558296 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES MILITARES. ARTS. 195 E 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR POR AUTORIDADE DELEGADA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULAS N. 182 DO STJ E 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi indicada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 2. No caso, o inquérito policial militar foi instaurado por autoridade delegada, com amparo no art. 10, § 2º, do CPPM, ato que foi ratificado pela autoridade competente, de modo que não ocorreu a irregularidade apontada pela defesa. 3. Quanto à quebra da cadeia de custódia, o recorrente não refutou, de forma particularizada, a Súmula n. 7 do STJ, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão recorrida, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC e a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 182 do STJ e 283 do STF. 4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

RELATÓRIO ANDRE CESAR COSTA e OUTROS agravam de decisão em que conheci do agravo para negar provimento a seu recurso especial. Neste regimental, a defesa alega o seguinte: a) Antes da homologação da autoridade competente, realizados somente no dia 09/11/2021, são produzidas oitivas, apreendidas imagens da abordagem, notas fiscais de abastecimento, relatórios e outras provas, bem como realizada inquirição de testemunhas, que se tornam ilegais de forma explícita, pois realizados por autoridade manifestamente incompetente, diante da ausência de homologação das atividades delegadas (fl. 46.752). b) Ocorre que o prejuízo no caso em tela é concreto. Basta verificar que o material alvo (placas) da quebra da cadeia de custódia fundamentou as imputações dos crimes previstos nos arts. 195 do CPM e311, §1º, do CP. Vejamos que apreensão das placas nem sequer constou a forma de acondicionamento que foi utilizado para preservação do respectivo vestígio, bem como não houve o controle de sua posse (fl. 46.753). Nesses termos, pede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES MILITARES. ARTS. 195 E 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR POR AUTORIDADE DELEGADA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULAS N. 182 DO STJ E 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi indicada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 2. No caso, o inquérito policial militar foi instaurado por autoridade delegada, com amparo no art. 10, § 2º, do CPPM, ato que foi ratificado pela autoridade competente, de modo que não ocorreu a irregularidade apontada pela defesa. 3. Quanto à quebra da cadeia de custódia, o recorrente não refutou, de forma particularizada, a Súmula n. 7 do STJ, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão recorrida, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC e a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 182 do STJ e 283 do STF. 4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. VOTO O agravo comporta parcial conhecimento, haja vista a incidência das Súmulas n. 182 do STJ e 283 do STF. Os recorrentes foram condenados como incursos nos arts. 195 e 223 do Código Penal Militar. I. Nulidade dos atos praticados por autoridade delegada Não obstante os esforços perpetrados pelo ora agravante, não constato fundamentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, cuja conclusão mantenho. Acerca dos atos praticados por autoridade delegada, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fls. 46.576-46.577, grifei): A Portaria de IPM nº 6BP Rv-017/06/21 (ID 503823 - fls. 03/04) foi devidamente instaurada aos 05.11.2021 pelo Cap PM PAULO RICARDOTENÓRIO, após ter tido conhecimento que policiais militares da viatura TOR R-06281 estariam no Município de Campinas/SP a 65km da área da 2ª Companhia do6º BP Rv. A ordem do Comandante da 2ª Cia do 2º BP Rv, diante da notícia da prática de crime, de instaurar IPM e colher elementos informativos e provas está arrimada no artigo 10º, § 2º, do CPPM: "o aguardamento da delegação não obsta que o oficial responsável por comando, direção ou chefia, ou aquele que o substitua ou esteja de dia, de serviço ou de quarto, tome ou determine que sejam tomadas imediatamente as providências cabíveis, previstas no art. 12, uma vez que tenha conhecimento de infração penal que lhe incumba reprimir ou evitar". O despacho de homologação do Comandante Interino do 6º BP Rv, Maj PM JÚLIO TEODORO MARTINS JÚNIOR (ID 503838), nada mais fez do que endossar as provas produzidas até então, de resto, designar o 1º Ten PM FRANCISCO VENTURA BIRRER para prosseguir na apuração dos fatos. Dessa forma, não há que se falar em qualquer nulidade que pudesse macular os elementos angariados. No caso, entendo que o inquérito policial militar foi instaurado por autoridade delegada, com amparo no art. 10, § 2º, do CPPM, ato que foi ratificado pela autoridade competente, de modo que não ocorreu a irregularidade apontada pela defesa. Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi indicada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, situação constatada na espécie. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte. Não é suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, especialmente quando se alcança a finalidade que lhe é própria. Nesse sentido, prevalece na jurisprudência a conclusão de que, em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato haja gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. A propósito: .. 3. "Não se declara nulidade no processo se não resta comprovado o efetivo prejuízo, em obséquio ao princípio pas de nullité sans grief positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal e consolidado no enunciado nº 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no REsp n. 1.726.134/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 4/6/2018, grifei). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 552.243/RS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 7/12/2020). .. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. (AgRg no HC 527.449/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 3. Agravo regimental improvido (AgRg no HC n. 573.794/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/9/2020). Feitas essas considerações, afasto a nulidade sustentada. Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, neste capítulo, deve ser mantida a decisão atacada. II. Quebra da cadeia de custódia - Súmulas n. 182 do STJ e 283 do STF Quanto ao tópico, a decisão agravada rejeitou a pretensão da defesa, sob os seguintes argumentos: a) adequação dos procedimentos adotados para a conservação das provas, de modo que a conclusão em sentido contrário, demandaria reexame de fatos e provas, providência que esbarra na Súmula n. 7 do STJ e b) nulidade relativa em que não houve a demonstração do prejuízo suportado pelos réus. Todavia, o agravante, neste regimental, não atacou, de forma particularizada, a Súmula n. 7 do STJ, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão recorrida, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC e a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 182 do STJ e 283 do STF, respectivamente: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Assim, no ponto, deixo de conhecer do agravo regimental. III. Dispositivo À vista do exposto, conheço em p arte do agravo regimental para, nessa extensão, negar-lhe provimento.