RMS 49661 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto por JOÃO NAZARENO MELO DA FONSECAcontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahiaassim ementado (e-STJ fls. 283/289): MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE CONDUTA FUNCIONAL DE SERVIDOR. PODER -DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Ressalvados os atos manifestamente ilegais e/ou arbitrários, queda-se verdadeiramente inadequada a intervenção do judiciário no sentido dc obstar a realização do poder -dever pertencente ao Estado de investigar e, se for o caso, punir seus servidores por desvios disciplinares ocorridos no bojo do vinculo pertinente. "Cabe à Administração /dar pela correção e legitimidade da atuação de seus agentes, de modo que quando se noticia conduta incorreta ou ilegítima tem a Administração o poder jurídico de restaurar a legalidade e punir os infratores. A hierarquia administrativa, que comporta vários escalões funcionais, permite esse controle funcional com vistas à regularidade no exercício da função administrativa. A necessidade de formalizar a apuração através dc processo administrativo é exatamente para que a Administração conclua a apuração dentro dos padrões de maior veracidade". É legítima a atuação estatal no desiderato dc investigar a conduta dos seus subordinados, visando à apuração de falta funcional, bastando a notícia de fato que possa assim ser classificado, cm tese, como infração disciplinar. Caso dos autos, cm que a Corregedoria-Geral da Justiça tomou conhecimento pelo superior hierárquico do Impetrante de que este vinha se recusando a cumprir os mandados judiciais que lhe foram distribuídos, conduta que, aparentemente, viola os deveres funcionais previstos nos arts.256, I e V, 262, VI, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia. A parte recorrente sustenta que: a) é nula a Portaria CGJ n.869/2013-GSEC, queinstaurou processo administrativo disciplinar para apurar a suposta prática de infrações disciplinares, relativas à recusa em desempenhar as atividades próprias do cargo de Oficial de Justiça Avaliador; b) foi aprovado para o cargo de Avaliador Judicial, extinto por lei estadual, a qual facultou aos ocupantes daquela função a opção pelo cargo de Oficial de Justiça Avaliador; c) como nunca chegou formalmente a materializar essa opção, não poderia dele serem exigidas as atribuições daquele cargo, e, com efeito, não poderia responder a processo administrativo disciplinar por deixar de atuar em tarefas que não seriam próprias das atribuições originárias. Contrarrazões (e-STJ fls. 331/338). O Parecer do MPF, em e-STJ fls. 383/387, opinapelo não acolhimento do recurso. É o que importava relatar. Dito isso, entendo que o recurso não merece guarida. Verifica-se que muito embora o impetrante alegue a nulidade da Portaria CGJ n.026/2013 - GSEC, queo aproveitou no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, o writ é, na realidade, dirigido contra a Portaria CGJ n.869/2013-GSEC, a qual teria instaurado processo administrativo disciplinar para apurar a suposta prática de infrações disciplinares relativas à recusa do autor em desempenhar as atividades próprias do supracitado cargo. Aliás, o mérito sobre a alegação de nulidade da primeira portaria nem sequer poderia aqui ser examinado, porque já enfrentado no bojo de outra ação com este mesmo objeto (MS0001283-92.2013.8.05.0000), julgado inclusive em sentido contrário ao que defende o recorrente. A cognição, portanto, limita-se ao exame da legalidade do ato deflagrador de PAD contra o impetrante e, em relação a este, não se enxerga nenhum abuso ou ilicitude do Poder Público. Com efeito, apurar se os fatos eram ou não suficientes para a instauração do processo administrativo disciplinar é, por via transversa, meio de examinar o mérito da decisão administrativa. Ocorre que, mesmo no julgamento do objeto em si dos processos administrativos disciplinares - portanto, ainda mais nas etapas anteriores -, o controle jurisdicional se restringe ao exame da regularidade do procedimento, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo (MS 22.328/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 26/08/2020, DJe 04/09/2020; MS 16.121/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06/04/2016). Nesse mesmo sentido: AgInt no RMS 51.976/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021; AgInt no RMS 60.890/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021; AgInt no MS 25.067/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020. No caso, não foi apontado um único vício formal na deflagração do PAD, em razão dissoo mandamus não merece acolhimento. Aliás, como bem ressaltado pelo órgão ministerial, tanto o Conselho Nacional de Justiça (Pedido de Providências n.0004796- 44.2012.2.00.0000), quanto o Poder Judiciário do Estado da Bahia (MS0001283-92.2013.8.05.0000) já haviam concluído pela legalidade do aproveitamento do impetrante no cargo de Oficial de Justiça Avaliador. Assim, a só abertura de processo administrativo disciplinar contra o demandante, para apurar desídia em relação ao exercício do referido cargo, não implica nenhumaabusividade ou ato ilegal. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso.