AREsp 2727808 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas e concluiu pela inexistência de elementos que justificassem intervenção judicial no PAD; modificar a decisão exigiria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ, incidindo a...

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Parties
Recorrente: Cassio Batistetti Vicente; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Instauração De Processo Administrativo Disciplinar, Pedido De Suspensão, Incidente De Insanidade, Prevenção De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Orientação Jurisprudencial (súmula 83/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Policial Militar Instauração De Processo Administrativo Disciplinar Pedido De Suspensão Incidente De Insanidade Prevenção De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Orientação Jurisprudencial (súmula 83/stj)

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Parties

Cassio Batistetti Vicente

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 suspensão do procedimento administrativo disciplinar e instauração de incidente de insanidade
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 295 e 296 do Código de Processo Penal Militar
  3. 3 pretenção de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas e concluiu pela inexistência de elementos que justificassem intervenção judicial no PAD; modificar a decisão exigiria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e a sentença de primeiro grau na integralidade.