RMS 49661 - DECISAO

RMS 49661 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrado vício formal na instauração do PAD, a Administração possui o poder-dever de apurar condutas funcionais e o controle judicial limita-se à verificação da regularidade procedimental; ademais, instâncias anteriores e o CNJ já reconheceram a legalidade do...

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Parties
Impetrante/recorrente: JOÃO NAZARENO MELO DA FONSECA; Impetrado/órgão Proferente Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada De Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Instauração De Processo Administrativo Disciplinar, Poder Dever De Investigação Da Administração Pública, Controle Jurisdicional Sobre Atos Administrativos, Nulidade De Portaria, Aproveitamento Em Cargo Público
Direito Administrativo Direito Público Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Instauração De Processo Administrativo Disciplinar Poder Dever De Investigação Da Administração Pública Controle Jurisdicional Sobre Atos Administrativos Nulidade De Portaria +1 more

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Parties

JOÃO NAZARENO MELO DA FONSECA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado/órgão Proferente Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada De Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Portaria CGJ n.869/2013-GSEC que instaurou processo administrativo disciplinar
  2. 2 competência do Judiciário para interferir na instauração de PAD e no mérito administrativo
  3. 3 eficácia da alegação de que o impetrante não formalizou opção por cargo e, portanto, não poderia ser disciplinado por atos incompatíveis com atribuições originárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrado vício formal na instauração do PAD, a Administração possui o poder-dever de apurar condutas funcionais e o controle judicial limita-se à verificação da regularidade procedimental; ademais, instâncias anteriores e o CNJ já reconheceram a legalidade do aproveitamento do impetrante no cargo, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo mandamus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso