AREsp 2893271 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que obsta o conhecimento do agravo; além disso, as alegações implicam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não demonstram a não incidência das súmulas invocadas.

Parties
Agravante: AUGUSTO DOS ANJOS CAVALCANTE RIBEIRO RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Instigação Ao Suicídio, Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Princípio Da Dialeticidade, Presunção De Inocência, Contraditório E Ampla Defesa
Penal Processo Penal Constitucional Instigação Ao Suicídio Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos) Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

AUGUSTO DOS ANJOS CAVALCANTE RIBEIRO RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 413, caput, e §1º do CPP
  2. 2 violação ao art. 414 do CPP
  3. 3 violação aos arts. 5º, incisos LV e LVII da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que obsta o conhecimento do agravo; além disso, as alegações implicam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não demonstram a não incidência das súmulas invocadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Intimem-se.