REsp 1372436 - DECISAO

REsp 1372436 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque envolve análise de normas constitucionais (fora da competência do STJ), pretende apreciação de eventual contrariedade a decreto regulamentar (não reexaminável na via especial) e porque as normas federais alegadamente violadas não foram objeto de análise na origem, incorrendo na hipótese da Súmula n. 211/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Instituição De Ensino, Credenciamento E Recredenciamento, Certidão De Regularidade Fiscal, DECRETO Nº 5773/2006, LEI Nº 9394/1996 (ldb), Ilegalidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Redução
Administrativo Direito Educacional Direito Processual Civil Direito Constitucional Instituição De Ensino Credenciamento E Recredenciamento Certidão De Regularidade Fiscal DECRETO Nº 5773/2006 +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de certidão de regularidade fiscal pelo Ministério da Educação para fins de credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar questões constitucionais em recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame de contrariedade a decretos regulamentares na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque envolve análise de normas constitucionais (fora da competência do STJ), pretende apreciação de eventual contrariedade a decreto regulamentar (não reexaminável na via especial) e porque as normas federais alegadamente violadas não foram objeto de análise na origem, incorrendo na hipótese da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.
  • Não conheço do recurso especial.