CC 178061 - ACORDAO

CC 178061 - ACORDAO

Verificou-se que o cancelamento do registro do diploma, em princípio, decorre de ato unilateral da instituição e não de ausência de credenciamento pelo MEC, e inexistindo pedido dirigido à União não há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal; assim, manteve-se a competência da Justiça Estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Agravada: DANIELLE EVANGELISTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Instituição De Ensino Superior, Cancelamento De Diploma, Competência, Interesse Da União, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Administrativo Instituição De Ensino Superior Cancelamento De Diploma Competência Interesse Da União Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Agravante

DANIELLE EVANGELISTA LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse jurídico da União para justificar a competência da Justiça Federal
  2. 2 Competência para causas que envolvem cancelamento de diploma expedido por instituição de ensino superior
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 150/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o cancelamento do registro do diploma, em princípio, decorre de ato unilateral da instituição e não de ausência de credenciamento pelo MEC, e inexistindo pedido dirigido à União não há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal; assim, manteve-se a competência da Justiça Estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter reconhecimento da competência do Juízo de Direito da 5ª Vara de Mogi das Cruzes/SP