CC 176410 - ACORDAO

CC 176410 - ACORDAO

Verificou-se que o cancelamento do registro do diploma decorre, em princípio, de ato unilateral da instituição e não de ausência de credenciamento perante o Ministério da Educação, e não houve pedido dirigido à União; portanto não há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal, impondo-se a competência do juízo estadual e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Promovente: FERNANDA PEREIRA FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Instituição De Ensino Superior, Cancelamento De Diploma, Interesse Da União, Competência, Juízo Estadual
Processual Civil Administrativo Instituição De Ensino Superior Cancelamento De Diploma Interesse Da União Competência Juízo Estadual

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Agravante

FERNANDA PEREIRA FERRO

Promovente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presença de interesse jurídico da União para justificar competência da Justiça Federal
  2. 2 competência entre Justiça Federal e Estadual em ações envolvendo diplomas de instituições de ensino superior
  3. 3 natureza privada do contrato entre instituição e aluno e exclusão do interesse da União, salvo mandado de segurança

Ratio Decidendi

Verificou-se que o cancelamento do registro do diploma decorre, em princípio, de ato unilateral da instituição e não de ausência de credenciamento perante o Ministério da Educação, e não houve pedido dirigido à União; portanto não há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal, impondo-se a competência do juízo estadual e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.