CC 177878 - ACORDAO

CC 177878 - ACORDAO

O cancelamento do registro do diploma decorre, em princípio, de ato unilateral da instituição e não de ausência de credenciamento pelo MEC, não havendo pedido dirigido à União nem interesse jurídico desta; assim, não se justifica a competência da Justiça Federal, devendo a causa ser conhecida pela Justiça Estadual; agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Promovente: PÂMELA APARECIDA PORCINO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Seção)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Instituição De Ensino Superior, Cancelamento De Diploma, Competência, Interesse Jurídico Da União, Credenciamento Junto Ao MEC
Processual Civil Administrativo Instituição De Ensino Superior Cancelamento De Diploma Competência Interesse Jurídico Da União Credenciamento Junto Ao MEC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Agravante

PÂMELA APARECIDA PORCINO BARBOSA

Promovente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse jurídico da União para justificar competência da Justiça Federal
  2. 2 Competência para conhecer de ação que discute cancelamento de diploma expedido por instituição privada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

O cancelamento do registro do diploma decorre, em princípio, de ato unilateral da instituição e não de ausência de credenciamento pelo MEC, não havendo pedido dirigido à União nem interesse jurídico desta; assim, não se justifica a competência da Justiça Federal, devendo a causa ser conhecida pela Justiça Estadual; agravo interno desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido