AREsp 2443730 - DECISAO

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Não se reconheceu omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou o acervo fático-probatório e concluiu que não houve prova de circunstâncias exoneradoras dos agravantes quanto ao descumprimento da obrigação de fazer. O conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARINA GONCALVES MEI ALVES DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Instituição De Reserva Legal, Descumprimento De Obrigação De Fazer, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Inaplicabilidade De Norma Ambiental Superveniente
Direito Ambiental Processo Civil Execução De Sentença Ação Civil Pública Instituição De Reserva Legal Descumprimento De Obrigação De Fazer Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARINA GONCALVES MEI ALVES DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 537, § 1º, II, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou o acervo fático-probatório e concluiu que não houve prova de circunstâncias exoneradoras dos agravantes quanto ao descumprimento da obrigação de fazer. O conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se