AREsp 2713978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação do serviço pelo banco; modificar tal conclusão exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, mantidas as orientações sobre a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras.

Parties
Agravante: JOSÉ PAULO FILGUEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Instituição Financeira, Falha Na Prestação De Serviços, Culpa Exclusiva Da Vítima, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Instituição Financeira Falha Na Prestação De Serviços Culpa Exclusiva Da Vítima Nexo De Causalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ PAULO FILGUEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  2. 2 Caracterização da responsabilidade objetiva de instituição financeira por fraudes e delitos de terceiros
  3. 3 Existência de nexo causal entre conduta da instituição e o dano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação do serviço pelo banco; modificar tal conclusão exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, mantidas as orientações sobre a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno