PUIL 4447 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal deduzido pelo INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC contra acórdãos proferidos pela 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim ementados, respectivamente (fls. 256 e 283): RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIDOS NA ORIGEM. DEMANDA QUE VERSA SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO / QUIMIOTERÁPICO. DEVER DO ISSEC E DIREITO FUNDAMENTAL DA BENEFICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DA LEI MAIS ESPECÍFICA - LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DEMANDA COM PROVEITO ECONÔMICO ESTIMADO NOS AUTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §2º DO ART. 1.026 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. Sustenta o requerente o cabimento do PUIL, "tendo em vista se cuidar de debate acerca dos honorários advocatícios de sucumbência nas ações que visam ao fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, a respeito, exatamente, da ausência de proveito econômico e da consequente necessidade de o arbitramento dos honorários ocorrer por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil" (fl. 302). Aduz que, além de dissídio jurisprudencial com julgados do STJ, o acórdão impugnado diverge do entendimento da 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ao fixar os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor corrigido da causa. Sustenta que o valor da causa não poderia ser mensurado, por inexistir proveito econômico. Assim, os honorários deveriam ser fixados por equidade, conforme a tese fixada no julgamento do Tema n. 1076 do Superior Tribunal de Justiça. Requer, pois, "que seja reformado o acórdão recorrido, eis que contrário ao entendimento adotado pela 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a fim de que seja reconhecido que o arbitramento de honorários sucumbenciais em demandas de saúde deve ocorrer por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ante a inexistência de proveito econômico imediato" (fl. 310). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 457-459, consoante a seguinte ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MEDICAMENTOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1.313/STJ). SOBRESTAMENTO. A matéria discutida no presente incidente diz respeito aos critérios de fixação da verba honorária sucumbencial na ação que versa sobre fornecimento de medicamento. Ocorre que esta matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do artigo 1.036 do CPC, conforme o Tema 1.313/STJ, ficando a controvérsia assim delimitada: Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC) (ProAfR no REsp 2.169.102/AL e ProAfR no REsp 2.166.690/RN). - PARECER NO SENTIDO DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM A DEVIDA BAIXA, PARA QUE O PROCESSO PERMANEÇA SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, DEVENDO PROCEDER A CORTE DE ORIGEM, QUANDO OPORTUNO, AO JUÍZO DE CONFORMIDADE, NOS MOLDES PREVISTOS NOS ARTIGOS 1.040 E 1.041 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É o relatório. Decido. A matéria discutida no presente incidente diz respeito aos critérios de fixação da verba honorária sucumbencial em causa que versa sobre fornecimento de medicamento/tratamento de saúde. A controvérsia, todavia, foi recentemente dirimida pela Primeira Seção, sob o rito dos repetitivos, no julgamento do Tema n. 1313, nos termos da ementa a seguir transcrita (grifei): Administrativo e processo civil. Tema 1.313. Recurso especial representativo de controvérsia. Honorários sucumbenciais. Sistema Único de Saúde - SUS e Assistência à saúde de servidores. Prestações em saúde - obrigações de fazer e de dar coisa. Arbitramento com base no valor da prestação, do valor atualizado da causa ou por equidade. I. Caso em exame 1. Tema 1.313: recursos especiais (REsp ns. 2.166.690 e 2.169.102) afetados ao rito dos recursos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em decisões que ordenam o fornecimento de prestações de saúde no âmbito do SUS. II. Questão em discussão 2. Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC). III. Razões de decidir 3. Não é cabível o arbitramento com base no valor do procedimento, medicamento ou tecnologia. A prestação em saúde não se transfere ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação não pode ser considerado valor da condenação ou proveito econômico obtido. Dispõe a Constituição Federal que a "saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196). A ordem judicial concretiza esse dever estatal, individualizando a norma constitucional. A terapêutica é personalíssima - não pode ser alienada, a título singular ou mortis causa. 4. O § 8º do art. 85 do CPC dispõe que, nas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados por apreciação equitativa. É o caso das prestações em saúde. A equidade é um critério subsidiário de arbitramento de honorários. Toda a causa tem valor - é obrigatório atribuir valor certo à causa (art. 291 do CPC) -, o qual poderia servir como base ao arbitramento. Os méritos da equidade residem em corrigir o arbitramento muito baixo ou excessivo e em permitir uma padronização, especialmente nas demandas repetitivas. 5. O § 6º-A do art. 85 do CPC impede o uso da equidade, "salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo". Como estamos diante de caso de aplicação do § 8º, essa vedação não se aplica. 6. O § 8º-A, por sua vez, estabelece patamares mínimos para a fixação de honorários advocatícios por equidade. A interpretação do dispositivo em questão permite concluir que ele não incide nas demandas de saúde contra o Poder Público. O arbitramento de honorários sobre o valor prejudicaria o acesso à jurisdição e a oneraria o Estado em área na qual os recursos já são insuficientes. IV. Dispositivo e tese 7. Tese: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 8. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. .. (REsp n. 2.166.690/RN, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Nesse contexto, "deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação/conformação na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.974.797/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o pedido de uniformização de interpretação de lei federal e, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1. 313 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, aplicados por analogia. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EM PRECEDENTE VINCULANTE (TEMA N. 1313 DO STJ). PREJUDICADO O PEDIDO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.