TP 3314 - DECISAO

DECISÃO O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA deduz pedido de tutela provisória com o objetivo de agregar efeito suspensivo ao recurso especial interposto por si com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional da 4.ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCRA.EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL.LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. - A expropriada anteriormente já levantou 80% do valor depositado, oque pressupôs na época algum juízo acerca da propriedade. O valor remanescente, que o INCRA pretende ver a liberação obstada, representa residual, ainda que em montante expressivo, até em razão de ser composto em grande parte por juros compensatórios. Discute-se, pois, sobre liberação de valores complementares, deforma a complementar a indenização que, como regra, por força de mandamento constitucional, deve ser justa e prévia, seja em direito seja em títulos de dívida. - A discussão acerca da efetiva propriedade do imóvel desapropriado, em princípio, se for o caso, deverá ser objeto de ação própria, descabendo, portanto, a citação/intimação do Estado de Santa Catarina e a intimação das partes para se manifestarem nestes autos. E a cogitação de oposição por parte de terceiro quanto ao direito da expropriada não se presta a afetar o direito assegurado. - Não pode o cumprimento de sentença ficar pendente no aguardo de possível interesse do Estado na reivindicação do domínio, até porque existe decisão transitada em julgado, em ação de iniciativa do expropriante, assegurando o pagamento da justa indenização. Em síntese, trata-se de demanda de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária aforada pelo INCRA em face de Sônia Regina Virmond Galperin, em razão da qual a autarquia federal fez oferta indenizatória no valor de R$ 2.269.566,66 (dois milhões, duzentos e sessenta e nove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), pela terra nua, isso representado por38.526 Títulos da Dívida Agrária (TDA), e de mais R$ 421.350,00 (quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e cinquenta reais) pelas benfeitorias, a serem pagos em espécie. Ao que consta dos autos a desapropriada concordou com esses valores os quais, apesar de diminuídos em sentença, foram mantidos pelo Tribunal Regional da 4.ª Região. A demanda veio ao Superior Tribunal de Justiça em outras duas oportunidades, a saber, por força doREsp848.787/SC e doREsp 1.391.769/SC, mas ao fim o resultado da origem foi mantido, em seguida dando-se o trânsito em julgado e com ele o início do procedimento de cumprimento da sentença, ao qual se juntou à desapropriada o escritórioEdelson Fernando da Silva & Advogados Associados, que apresentavam a conta atualizada emR$ 5.157.752,02 (cinco milhões, cento e cinquenta e sete mil, setecentos e cinquenta e dois reais e dois centavos). O pedido de tutela provisória ora examinado surge no contexto da fase de cumprimento de sentença, tendo o INCRA apresentado impugnação por excesso de execução decorrente da inclusão no cálculo de valor referente a juros compensatórios, porém de modo distinto ao estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito daADI 2.332/DF, rel. Ministro Roberto Barroso, daí apontar como correto o débito no valor deR$ 2.464.291,60 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta centavos), atualizado até fevereiro de 2019. Pois bem,houve no juízo da execução o acolhimento apenas de parte da impugnação, e com isso a determinação da expedição de precatório (Requisição de Pagamento n.5016103-47.2019.4.04.9388/TRF) no tocante ao valor incontroverso, ao mesmo tempo em que se determinou a contabilidade dos juros compensatórios em acordo com a decisão na referida ADI; no entanto,indeferiu-se o pedido de exclusão de juros compensatórios relativamente ao período de inércia do exequente, a saber, de março de 2016 a março de 2017. Ambas as partes interpuseram agravo de instrumento dessa decisão, e tais recursos ainda estariam pendentes de julgamento, segundo o INCRA. A causa de pedir desta tutela provisória tem fundamento na parte incontroversae no respetivo precatório, porque com base nisso a procuradoria federal alega ter procedido ao exame da legitimidade desse precatório, com o fim de buscar analisar a regularidade das transmissões imobiliárias e do destaque do imóvel do patrimônio público. Em sendo assim, elaborou a cadeia dominial do imóvel, mas o registro imobiliário retroagia até o ano de 1946, o que não permitia confirmar o destaque do patrimônio público para o privado, e logo em seguida pediu informações ao Estado de Santa Catarina, que fez expedir a Certidão Informativa n. 044/2020, por força da qual apenas afirmava que a área não lhe pertencia, mas sem fazer menção a qualquer expedição de título de domínio. Por considerar que essa resposta era genérica e insatisfatória é que o INCRA pediu ao juiz da execução, em suma, (a) o bloqueio do precatórioaté a efetiva comprovação da regularidade do destaque do patrimônio público estadual, (b) que o Estado de Santa Catarina fosse chamado para manifestar-se expressamente sobre a propriedade do imóvel, para que o reivindicasse ou para que apresentasse o título de domínio porventura expedido, e (c) que a parte exequente comprovasse a regularidade do domínio da área desapropriada, inclusive com a apresentação de certidões e de escrituras anteriores a 1946. O juiz da execução indeferiu o pleito, nos seguintes termos: "Conforme referido pelos exequentes, a Instrução Normativa 08/93, vigente na época da expropriação e que foi também chada de Manual de Fiscalização das desapropriações, determinava a apuração da cadeia de domínio do imóvel expropriado ainda antes da interposição da lide em voga. Não cabe neste momento processual reabrir a discussão acerca do domínio do imóvel quando o INCRA teve mais de 23 anos de trâmite processual, ao menos 18 destes na fase de conhecimento para levantar a referida questão e não o fez. No entanto, como já referido acima, o mais forte argumento é o de que o próprio ente estadual que poderia vir a ter interesse no imóvel afirma sem ressalvas que não o tem. Desta forma, devem ser indeferidos os pedidos formulados pelo INCRA no evento 83, permitindo-se o levantamento do valor incontroverso, conforme requerido pelos exequentes. (..) Desta forma impõe-se o indeferimento do pedido formulado. 3. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pelo INCRA nos itens "a" a "d" da petição do evento 83. 4. Determino o desbloqueio dos valores e a consequente expedição de autorização de saque em relação aos valores incontroversos objeto de pagamento conforme demonstrativo do evento 84. Essa decisão foi atacada por via de agravo de instrumento, e daqui advém o acórdão impugnado pela via do especial ao qual se busca agregar o efeito suspensivo. As razões do INCRA basicamente reafirmam a questão a respeito de a dúvida no domínio autorizar o bloqueio judicial do precatório, para efeito de condicionar o levantamento do numerário à prévia resolução da controvérsia, nas vias ordinárias, assim como reiteram a procedibilidade do apelo raro, que na origem foi obstado em decisão sobre a admissibilidade. Além disso, há referência ao fato de a tese ser dotada de plausibilidade jurídica e ao fato de o curso regular do feito, sem a suspensão, resultar no levantamento da vultosa quantia cujo pagamento foi requisitado, com dificuldade na sua recuperação. É o relatório. Tratando-se de feito incidental a recurso especial, deve ser observado o teor do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." O pleito é de tutela provisória recursal, no curso de um apelo raro que originalmente não chegou a ser admitido na origem, embora haja agravo com remessa em trânsito para este Tribunal. O agravo ainda não foi distribuído regularmente, mas o INCRA antecipa-se a isso para de pronto postular o efeito suspensivo. Há falar que em se tratando de pleito deduzido nesses moldes, há dois juízos que precisam ser feitos para a confirmação do efeito suspensivo, um deles propriamente sobre os requisitos da tutela provisória, no concernente à plausibilidade jurídica da tese e ao perigo de demora, mas também um outro, prévio, que deve analisar a possibilidade de conhecimento do recurso, e isso porque a questão é de lógica, a saber, não faria sentido atribuir-se ao recurso especial um efeito que é normalmente excepcional se a própria impugnação se mostrar, num exame perfunctório, deficiente, de difícil prosseguimento. Pois bem, como fiz ver no relatório a controvérsia limita-se à pretensão de obstar o levantamento dos valores incontroversos transcritos em precatório, isso em razão de alegada dúvida no domínio. Na única ocasião em que o Tribunal "a quo" analisou a questão, porque julgado somente o agravo de instrumento, e inexistente a oposição de embargos de declaração, o acórdão observou os seguintes parâmetros: RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativo a processo de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, em que restaram indeferidos os pedidos formulados pelo INCRA, permitindo-se o levantamento do valor incontroverso, conforme requerido pelos exequentes. Assevera o agravante que não houve a comprovação da regularidade da cadeia dominial até o destaque do patrimônio público para o privado, o que exige a citação/intimação do Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 4º da Lei nº 13.178/15, para que se manifeste expressamente sobre a propriedade da área, bem como a intimação da UNIÃO (SPU) e das partes exeqüentes/desapropriadas. Alega que o processo de execução deve ser suspenso até a comprovação da titularidade/regularidade dominial da área desapropriada, uma vez que a indenização somente poderá ser paga a quem demonstrar a propriedade do imóvel, nos termos do art. 34, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e do art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 76/1993. Sustenta, ainda, que o entendimento do CNJ e do STF é no sentido de que as terras no Brasil são originariamente públicas, competindo ao particular a prova do domínio. Requereu a concessão de efeito suspensivo, sob pena de serem levantados a qualquer momento os valores depositados em Juízo, no total de R$ 2.154.768,33 (dois milhões cento e cinquenta e quatro mil setecentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos). Deferido em parteo pedido de efeito suspensivo, o agravado apresentou contraminuta. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO: A decisão agravada tem o seguinte teor (evento 87): (..) 2.O INCRA, após curso processual de mais de 23 anos apresenta pedido de bloqueio dos valores com base em alegação de que não foi devidamente efetuado o levantamento acerca do destaque do imóvel do patrimônio público estadual, com fulcro no artigo 4º, da Lei n. 13.178/2015, que garante ao Estado onde estiver localizado o imóvel o direito de reivindicar o imóvel do imóvel. Conforme se observa própria narrativa do INCRA, o Estado de Santa Catarina foi notificado para se manifestar administrativamente, referindo que não possui interesse no imóvel e que este não lhe pertence.In verbis (evento 83 - OUT4): "CERTIDÃO INFORMATIVA Nº 044/2020 C E R T I F I C A M O S, a pedido de parte interessada que, conforme consulta ao sistema de gestão patrimonial -SIGEP da Secretaria de Estado da Administração até a presente data, tendo como referência os dados apresentados no memorial descritivo pelo responsável técnico Orlei Pedro Spannemberg,inscrito no CREA/SCnº 10.259-V,com relação a uma área de terrasde1.797,8106 ha, denominada FAZENDA INDIANÓPOLIS -"QUINHÃO B", situada no Distrito de Araçá, município de Abelardo Luz/SC, com as medidas e confrontações conforme memorial descritivo oriundo do levantamento topográfico efetuado pelo Agrimensor José Alberto Pietruza, CREA/PR nº 191 TD, que a referida área NÃO PERTENCE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL. Por ser expressão da verdade, redigi a presente Certidão para fins de DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA, que vai assinada por mim Carlos Sizenando da Cunha Filho, matrícula 172.349-9. Florianópolis, 2 de maio de 2020." O Estado foi muito claro em sua manifestação que, por certo, foi proferida após consulta a dados do ente federativo. Não se faz necessária nos autos nova intimação deste para se manifestar sobre o domínio. Diga-se ainda, que se, eventualmente, em outro momento o Estado viesse a entender que possui interesse nos valores da indenização, poderá buscar a devida restituição junto ao exequentes, por meio de ação própria. Conforme referido pelos exequentes, a Instrução Normativa 08/93, vigente na época da expropriação e que foi também chada de Manual de Fiscalização das desapropriações, determinava a apuração da cadeia de domínio do imóvel expropriado ainda antes da interposição da lide em voga. Não cabe neste momento processual reabrir a discussão acerca do domínio do imóvel quando o INCRA teve mais de 23 anos de trâmite processual, ao menos 18 destes na fase de conhecimento para levantar a referida questão e não o fez. No entanto, como já referido acima, o mais forte argumento é o de que o próprio ente estadual que poderia vir a ter interesse no imóvel afirma sem ressalvas que não o tem. Desta forma, devem ser indeferidos os pedidos formulados pelo INCRA no evento 83, permitindo-se o levantamento do valor incontroverso, conforme requerido pelos exequentes. Em princípio questionamento acerca da titularidadedo imóvel desapropriado não pode ser admitido nesta fase do processo. Oart. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 76/1993 estabelece quesurgindo dúvida a respeito do domínio do imóvel, o valor da indenização deverá ficar depositado em Juízo até que a questão seja solucionada em ação própria. Vejamos: Art. 6º O juiz, ao despachar a petição inicial, de plano ou no prazo máximo de quarenta e oito horas: (..) §1º Inexistindo dúvida acerca do domínio, ou de algum direito real sobre o bem, ou sobre os direitos dos titulares do domínio útil, e do domínio direto, em caso de enfiteuse ou aforamento, ou, ainda, inexistindo divisão, hipótese em que o valor da indenização ficará depositado à disposição do juízo enquanto os interessados não resolverem seus conflitos em ações próprias, poderá o expropriando requerer o levantamento de oitenta por cento da indenização depositada, quitado os tributos e publicados os editais, para conhecimento de terceiros, a expensas do expropriante, duas vezes na imprensa local e uma na oficial, decorrido o prazo de trinta dias.(Renumerado do § 2º pela Lei Complementar nº 88, de 1996). (..) No caso em apreço, contudo, como salientado na decisão agravada, a desapropriação tramitou por muitos anos, estando em curso também há bastante tempo o cumprimento. Discute-se apenas sobre o efetivo pagamento de indenização de imóvel cuja imissão na posse ocorreu em 1997. Por outro lado, a expropriada anteriormente já levantou 80% do valor depositado, o que pressupôs na época algum juízo acerca propriedade. O valor remanescente, que o INCRA pretende ver a liberação obstada, representa residual, ainda que em montante expressivo, até em razão de ser composto em grande parte por juros compensatórios. Discute-se-se, pois, sobre liberação de valores complementares, de forma a complementar a indenização que, como regra, por força de mandamento constitucional, deve ser justa eprévia, seja em direito seja em títulos de dívida. Sendo assim, a discussão acerca da efetiva propriedade do imóvel desapropriado, em princípio, se for o caso, deverá ser objeto de ação própria, descabendo, portanto, a citação/intimação do Estado de Santa Catarina e a intimação das partes para se manifestarem nestes autos. E a cogitação de oposição por parte de terceiro quanto ao direito da expropriada não se presta a afetar o direito assegurado. Invoca o INCRA o artigo 4º da Lei 13.178/2015 (Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira): Art. 4º Caso a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária recaia sobre imóvel rural, inscrito no Registro Geral de Imóveis em nome de particular, que não tenha sido destacado, validamente, do domínio público por título formal ou por força de legislação específica, o Estado no qual esteja situada a área será citado para integrar a ação de desapropriação. § 1º Nas ações judiciais em andamento, o órgão federal responsável requererá a citação do Estado. § 2º Em qualquer hipótese, feita a citação, se o Estado reivindicar o domínio do imóvel, o valor depositado ficará retido até decisão final sobre a propriedade da área. § 3º Nas situações de que trata este artigo, caso venha a ser reconhecido o domínio do Estado sobre a área, fica a União previamente autorizada a desapropriar o imóvel rural de domínio do Estado, prosseguindo a ação de desapropriação em relação a este. Segundo estabelece o artigo 5º da Lei 13.178/2015: Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos quarenta e cinco dias de sua publicação oficial. A lei, como ficou claro, dispõe prospectivamente, e não poderia ser diferente. Não atinge, a situação em exame. Ademais, não pode o cumprimento de sentença ficar pendente no aguardo de possível interesse do Estado na reivindicação do domínio, até porque existe decisão transitada em julgado, em ação de iniciativa do expropriante, assegurando o pagamento da justa indenização. Como presente controvérsia em nível recursal, a bem da cautela, até em razão do caráter satisfativo da providência, deferi o pedido de efeito suspensivo para que se aguardasse pelo menos a manifestação do órgão colegiado, juíz natural da causa nesta instância. Agora, por ocasião do julgamento colegiado, reitero o entendimento no sentido do desacolhimento do recurso da autarquia, sendo caso de desprovimento do agravo de instrumento, na linha, a propósito, do parecer lançado nos autos pelo Procurador Regional da República Cláudio Dutra Fontella no evento 21. Ante o exposto, voto por negarprovimento ao agravo de instrumento. A síntese do acórdão é a seguinte: o Tribunal da origem considerou que a impugnação à titularidade do imóvel era inadequada no momento em que feita, porque o processo encontrava-se em fase de cumprimento de sentença, isso depois de transcorrer por mais de vinte e três anos, sendo que somente de imissão na posse o prazo contava-se pelo menos desde 1997. Por outro lado, o valor que o INCRA pretendia obstaculizar, apesar de vultoso, representava apenas vinte por cento do montante indenizatório, e isso porque a desapropriada já havia recebido os outro oitenta por cento, o que pressupunha algum juízo de certeza sobre a titularidade do direito de propriedade. Nesse sentido, a indenização em si havia sido paga em grande parte em momento anterior, de forma que esse residual era em grande parte formada por juros compensatórios, isso contribuindo para que houvesse mais certeza sobre a propriedade do que dúvida, que assim deveria ser debatida noutro processo, vedada a mera oposição. Quanto aos arts. 4.ºe 5.º da Lei 13.178/2015 a compreensão foi de que a lei tinha efeitos prospectivos, e por isso não retroagia para atingir um processo no qual já havia coisa julgada, ou seja, a coisa julgada não podia ser atingida por lei superveniente. O recurso especial foi interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. O INCRA alegava a impossibilidade de pagamento da indenização a quem não comprova a titularidade do domínio do bem, o que contrariavao art. 34do Decreto-Lei3.365/1941, o art.6.º, § 1.º, da Lei Complementar76/1993, e oart. 13 do Decreto-Lei 554/1969, forte na compreensão de que a desapropriação versa somente sobre a indenização, isto é, a coisa julgada se refere apenas ao valor, mas não à titularidade, que pode e deve ser discutida sempre, sob pena de pagamento a quem não possuir direito. Por outro lado, defendeu que o art. 4.º da Lei 13.178/2015 justificava o pleito de citação do Estado de Santa Catarina, e que o fato de oart. 5.º tratar de regra de vigência não podia impedir a incidência da lei nova na medida em que o seu texto apenas reproduzia um regramento existente anteriormente, no caso, por força doart. 3.ºda Lei9.871/1999. Pela hipótese da divergência o argumento é fundado na interpretação do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941, tendo como paradigmas oAgInt nos EDcl no REsp 1.630.478/PRe oREsp783.840/PR. Pois bem, como afirmado anteriormente o exame da viabilidade da tutela provisória é inegavelmente atrelado à chance de êxito do recurso especial, que no caso concreto revela-se em tese sujeito à inadmissibilidade, como de resto bem pontuado na origem, tanto assim que houve a interposição de agravo. O primeiro ponto que corrobora essa conclusão teórica e o adjetivo é aqui usado porque o pedido de tutela provisória não é a via processual adequada para esse tipo de conclusão mais peremptória reside justamente na parte concernente à divergência jurisprudencial, que notadamente não se fez do modo correto, que há sobejar a mera transcrição de ementas e de votos. Nessa medida, cabe ao recorrente destacar nos paradigmas e no acórdão impugnado quais são os elementos fáticos que aproximam as demandas e como houve, em cada uma delas, a interpretação de um mesmo preceito legal, dando às causas soluções distintas a despeito de toda a similitude aventada. Não foi esse o caso dos autos, e para tanto a confirmação disso faz-se com a transcrição das razões recursais: O presente Recurso Especial merece, também, ser conhecido com fundamento no art. 105, III, "c", daConstituição Federal de 1988. Há que se considerar a efetiva existência de divergência entre a Corte Regional e a jurisprudência do ColendoSTJ, uma vez que, diferentemente do que decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o Tribunal da Cidadania já entendeu que "ser possível a suspensão do levantamento do valor devido a título de indenização em caso de dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado" ("AgInt nos EDcl no REsp 1630478/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019)" Com vistas a caracterizar a similitude fática entre o acórdão paradigma e o ora recorrido, passa-se a transcrever excerto do relatório e do voto condutor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: .. O voto do eminente Desembargador - Relator, deixa clara a similitude fática entre o aresto recorrido e o julgado paradigma. Tanto o acórdão paradigma como o acórdão recorrido tratam da mesma questão, qual seja, a aplicação do art. 34 do Decreto-Lei nº. 3.365/1941. As conclusões, contudo, são opostas, uma vez que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, de forma acertada, aplicou o referido dispositivo, sendo possível a suspensão do levantamento do valor devido a título de indenização em caso de dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, entendimento este que merece prevalecer,por todas as razões expostas. Igualmente o acórdão prolatado no Resp nº. 783.840/PR, cuja ementa retrata: .. O caso dos autos assemelha-se ao julgado acima, tratando-se de desapropriação, em que discutida a cadeia dominial, onde se revela imprescindível analisar a legitimidade do titulo de domínio, necessidade essa afastada pelo acórdão recorrido, sob a justificativa de não ser admitido na atual fase do processo (fase de cumprimento). Assim, merece ser conhecido este Recurso Especial e provido, para prevalecer a correta interpretação do art.34 do Decreto-Lei nº. 3.365/1941 ao caso dos autos, em reforma ao acórdão ora recorrido. No mais o apelo raro também não é proveitoso. A tese relacionadaaoart. 4.º da Lei 13.178/2015, cujo textojustificaria o pleito de citação do Estado de Santa Catarina, assenta queo fato de o art. 5.º tratar de regra de vigência não podia impedir a incidência da lei nova na medida em que o seu texto apenas reproduzia um regramento existente anteriormente, no caso, por força do art. 3.º da Lei 9.871/1999, mas isso não foi examinado em nenhum momento pelo Tribunal "a quo", é dizer, a transcrição da inteireza do voto, como feita anteriormente, deixa claro que não houve sequer alusão a esta última lei e à corroboração que ela faria à mais nova, daí que, em tese, o ponto traria o óbice das Súmulas 282 2 356 do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, a questãoda impossibilidade de pagamento da indenização a quem não comprova a titularidade do domínio do bem padece do mesmo vício, porque o argumento fundante da tese recursal é o de quea desapropriação versa somente sobre a indenização, isto é, a coisa julgada se refere apenas ao valor, mas não à titularidade, que pode e deve ser discutida sempre, sob pena de pagamento a quem não possuir direito, mas essa particularidade que supostamente permearia a coisa julgada da desapropriatória tampouco constou de exame na origem. Ainda sobre essa tese é necessário também afirmar que a rejeição empreendida na origem partiu da premissa de que o transcurso de mais de duas décadas de demanda sem nenhuma oposição do INCRA implicava juízo de probabilidade em favor do domínioda desapropriada, sem prejuízo do fato de que o pagamento cujo óbice era postulado representava fração diminuta da indenização, por volta de vinte por cento, e esta era em grande parte de juros compensatórios, daí que o pagamento da parte maior, de oitenta por cento, sem objeção do INCRA implicava indenização do bem ao titular do domínio, isso a reforçar o descabimento da dúvida. Como esse fundamento aparentemente não foi atacado nas razões do apelo raro haveria falar ainda no impedimento da Súmula 283/STF. Assim sendo, uma vez que aparentemente não há chance de êxito no recurso especial em decorrência de todos esses impeditivos,indefiro o pedido de tutela provisória. Intimem-se. Publique-se.