HC 1003325 - DECISAO

HC 1003325 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a pretensão da defesa demandaria reexame e dilação probatória do conjunto fático-probatório (análise do funcionamento do Programa Merger e complementação de prova pericial), matéria inadequada à via estreita do writ, além de o pedido ter sido considerado tardio em razão de as supostas divergências terem sido extraídas do inquérito policial, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALEXANDER SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus.
Legal Topics
Instrução Criminal, Complementação De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Art. 396 a Do CPP, Art. 402 Do CPP, Art. 148 Do RITRF4
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Instrução Criminal Complementação De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Art. 396 a Do CPP Art. 402 Do CPP +1 more

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Parties

ALEXANDER SOUZA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria probatória
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por falta de esclarecimentos sobre o Programa Merger
  3. 3 tardividade do pedido de complementação de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a pretensão da defesa demandaria reexame e dilação probatória do conjunto fático-probatório (análise do funcionamento do Programa Merger e complementação de prova pericial), matéria inadequada à via estreita do writ, além de o pedido ter sido considerado tardio em razão de as supostas divergências terem sido extraídas do inquérito policial, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.