HC 894036 - DECISAO

HC 894036 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática foi fundamentada na ausência do acórdão da Corte Estadual, o que caracterizou instrução deficiente do habeas corpus, não havendo vício de contradição, omissão ou obscuridade a ser sanado; trata-se de mera irresignação da parte, não autorizando aclaratórios com...

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Parties
Embargante: RAPHAEL HENRIQUE DUTRA RIGUEIRA; Contrarrazões: Ministério Público Federal; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Instrução Da Impetração, Contradição, Omissão, Efeitos Infringentes, Rejeição
Habeas Corpus Embargos De Declaração Processo Penal Instrução Da Impetração Contradição Omissão Efeitos Infringentes Rejeição

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Parties

RAPHAEL HENRIQUE DUTRA RIGUEIRA

Embargante

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade
  2. 2 necessidade de juntada do acórdão da instância originária para instrução do habeas corpus
  3. 3 possibilidade excepcional de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática foi fundamentada na ausência do acórdão da Corte Estadual, o que caracterizou instrução deficiente do habeas corpus, não havendo vício de contradição, omissão ou obscuridade a ser sanado; trata-se de mera irresignação da parte, não autorizando aclaratórios com efeitos modificativos.