HC 1009648 - DECISAO

HC 1009648 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa não juntou o acórdão e a sentença de primeiro grau, ônus de instruir a impetração e condição de admissibilidade do pedido.

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Parties
Paciente: BRUNO DIAS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Ação Penal n. 1500473-31.2023.8.26.0219)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Instrução Da Impetração, Necessidade De Juntada De Acórdão E Sentença, Admissibilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Da Impetração Necessidade De Juntada De Acórdão E Sentença Admissibilidade

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Parties

BRUNO DIAS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Ação Penal n. 1500473-31.2023.8.26.0219)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução do habeas corpus por ausência de acórdão e da sentença de primeiro grau
  2. 2 impossibilidade de conhecimento da pretensão por falta de documentos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa não juntou o acórdão e a sentença de primeiro grau, ônus de instruir a impetração e condição de admissibilidade do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.