HC 1045600 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias.

Parties: Paciente: FERNANDO LUCAS FLORES DO CARMO; Paciente: DHIONATAN GOMES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics: Instrução Da Inicial, Ônus Da Instrução, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar

Habeas Corpus Processo Penal Instrução Da Inicial Ônus Da Instrução Constrangimento Ilegal Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

FERNANDO LUCAS FLORES DO CARMO

Paciente

DHIONATAN GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 se a inicial do habeas corpus foi instruída com as peças necessárias ao exame da pretensão
2 consequências da ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.