HC 1056333 - DECISAO
Por não ter sido anexada a cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o impetrante deixou de cumprir o ônus de instrução da inicial, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: THIAGO DO NASCIMENTO LUIZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Instrução Da Inicial, Ônus De Instrução, Documentos Essenciais, Constrangimento Ilegal, Liminar
Case Brief
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Parties
THIAGO DO NASCIMENTO LUIZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Legal Issues
- 1 Dever do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão
- 2 Ausência de cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
Ratio Decidendi
Por não ter sido anexada a cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o impetrante deixou de cumprir o ônus de instrução da inicial, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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