HC 1099535 - DECISAO

HC 1099535 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a parte impetrante não instruiu a inicial com as peças necessárias no prazo determinado no despacho de fl. 28.

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Parties
Paciente: ITALO CESAR SILVA DE CASTRO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Instrução Da Inicial, Não Conhecimento, Indefirimento Liminar, Intimação Para Cumprimento De Diligência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Da Inicial Não Conhecimento Indefirimento Liminar Intimação Para Cumprimento De Diligência

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Parties

ITALO CESAR SILVA DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrução da petição inicial com as peças necessárias
  2. 2 possibilidade de indeferimento liminar por não cumprimento de determinação judicial
  3. 3 intimação da parte impetrante para complementação da inicial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a parte impetrante não instruiu a inicial com as peças necessárias no prazo determinado no despacho de fl. 28.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.