HC 1000267 - DECISAO

HC 1000267 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a impetração não trouxe cópia completa do ato coator, não cumprindo o ônus de instruir o feito.

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Parties
Paciente: YAGO ROGERIO DO SACRAMENTO LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8011223-22.2025.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Instrução Da Petição, Ato Coator, Ônus Da Prova, Pedido De Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Instrução Da Petição Ato Coator Ônus Da Prova Pedido De Liminar

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Parties

YAGO ROGERIO DO SACRAMENTO LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8011223-22.2025.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do ato coator completo
  2. 2 ônus da impetração de instruir o habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de conhecer do pedido por falta de documentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a impetração não trouxe cópia completa do ato coator, não cumprindo o ônus de instruir o feito.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.