HC 952570 - DECISAO
Por não constar nos autos cópia de todas as folhas do acórdão impugnado, tornando impossível verificar as razões de decidir, não há o que reconsiderar, devendo ser indeferido liminarmente o habeas corpus.
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- Parties
- Impetrante: ALCEU CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido de reconsideração negado.
- Legal Topics
- Instrução Defeituosa, Indeferimento Liminar, Documentação Insuficiente
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Parties
ALCEU CORREA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do inteiro teor da decisão apontada como ato coator
- 2 pedido de reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus
Ratio Decidendi
Por não constar nos autos cópia de todas as folhas do acórdão impugnado, tornando impossível verificar as razões de decidir, não há o que reconsiderar, devendo ser indeferido liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido de reconsideração negado.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
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