HC 952570 - DECISAO

HC 952570 - DECISAO

Por não constar nos autos cópia de todas as folhas do acórdão impugnado, tornando impossível verificar as razões de decidir, não há o que reconsiderar, devendo ser indeferido liminarmente o habeas corpus.

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Parties
Impetrante: ALCEU CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido de reconsideração negado.
Legal Topics
Instrução Defeituosa, Indeferimento Liminar, Documentação Insuficiente
Processo Penal Habeas Corpus Instrução Defeituosa Indeferimento Liminar Documentação Insuficiente

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Parties

ALCEU CORREA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

  1. 1 ausência de cópia do inteiro teor da decisão apontada como ato coator
  2. 2 pedido de reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus

Ratio Decidendi

Por não constar nos autos cópia de todas as folhas do acórdão impugnado, tornando impossível verificar as razões de decidir, não há o que reconsiderar, devendo ser indeferido liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido de reconsideração negado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.