HC 677100 - DECISAO
A petição inicial foi liminarmente indeferida em razão da instrução deficiente: a defesa não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão que a substituiu por domiciliar, o que impede o exame da controvérsia, sendo ônus da defesa formar adequadamente os autos do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: EULLER BITTENCOURT SATICO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
Case Brief
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Parties
EULLER BITTENCOURT SATICO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 deficiência de instrução do habeas corpus
- 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da que a substituiu por domiciliar
- 3 impossibilidade de apreciação do mérito por ausência de prova pré-constituída
Ratio Decidendi
A petição inicial foi liminarmente indeferida em razão da instrução deficiente: a defesa não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão que a substituiu por domiciliar, o que impede o exame da controvérsia, sendo ônus da defesa formar adequadamente os autos do habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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