HC 684375 - DECISAO

HC 684375 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida pela ausência de instrução adequada do writ, em especial pela não juntada do inteiro teor do acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da controvérsia; o habeas corpus exige que o impetrante acompanhe o mandamus com provas documentais pré-constituídas que permitam a análise das alegações.

Parties
Paciente: TATIANE CRISTINA DE OLIVEIRA GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ausência De Documentos Essenciais, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Ausência De Documentos Essenciais Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo

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Parties

TATIANE CRISTINA DE OLIVEIRA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Direito à prisão domiciliar por ter filho menor de 12 anos (art. 318-A do CPP)
  3. 3 Ônus de instrução do habeas corpus e necessidade de documentos pré-constituídos

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida pela ausência de instrução adequada do writ, em especial pela não juntada do inteiro teor do acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da controvérsia; o habeas corpus exige que o impetrante acompanhe o mandamus com provas documentais pré-constituídas que permitam a análise das alegações.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.