HC 675566 - DECISAO

HC 675566 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a parte não juntou cópia integral do acórdão impugnado (consta apenas a ementa na fl. 6), caracterizando deficiência na instrução que impossibilita o exame do habeas corpus, conforme jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: CELSO MIZAEL DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar, Reconsideração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Instrução Deficiente Indeferimento Liminar Reconsideração

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Parties

CELSO MIZAEL DIAS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia integral do acórdão impugnado
  2. 2 Deficiência na instrução que impossibilita a análise do habeas corpus
  3. 3 Pedido de reconsideração do indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a parte não juntou cópia integral do acórdão impugnado (consta apenas a ementa na fl. 6), caracterizando deficiência na instrução que impossibilita o exame do habeas corpus, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido.
  • Publique-se.