HC 644522 - DECISAO

HC 644522 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com a cópia da decisão que alterou a data-base, documento essencial para comprovar as alegações e cuja falta impede o conhecimento do remédio, dada a exigência de prova pré-constituída e o ônus de instrução do impetrante.

Parties
Impetrante: impetrante; Juiz Da Execução: Juiz da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetrante, Data Base
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Impetrante Data Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

Juiz da execução

Juiz Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 Ônus da instrução pelo impetrante
  3. 3 Ausência da cópia da decisão que alterou a data-base como impedimento ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com a cópia da decisão que alterou a data-base, documento essencial para comprovar as alegações e cuja falta impede o conhecimento do remédio, dada a exigência de prova pré-constituída e o ônus de instrução do impetrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.