HC 647596 - DECISAO

HC 647596 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos cópia das peças processuais que comprovem o alegado e o Tribunal de origem não acostou a íntegra do acórdão impugnado, o que inviabiliza a análise do suposto constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o writ.

Parties
Paciente: ROMEU BANDEIRA DE VASCONCELOS NETO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ausência De Documentos Essenciais, Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Condenação: Art. 121, § 2.º, Inciso II, C.c. O Art. 14
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Instrução Deficiente Ausência De Documentos Essenciais Não Conhecimento Do Habeas Corpus Condenação: Art. 121, § 2.º, Inciso Ii, C.c. O Art. 14, Inciso II

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Parties

ROMEU BANDEIRA DE VASCONCELOS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia das peças processuais e do acórdão impugnado
  3. 3 impossibilidade de análise do alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos cópia das peças processuais que comprovem o alegado e o Tribunal de origem não acostou a íntegra do acórdão impugnado, o que inviabiliza a análise do suposto constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o writ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.