HC 685928 - DECISAO

HC 685928 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com a cópia da decisão que decretou a prisão temporária nem com a cópia da decisão que prorrogou a prisão, faltando prova pré-constituída exigida para o exame do remédio constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Prisão Temporária, Impossibilidade De Dilação Probatória
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Instrução Deficiente Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída Prisão Temporária Impossibilidade De Dilação Probatória

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 ônus de apresentar prova pré-constituída
  3. 3 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão temporária e de sua prorrogação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com a cópia da decisão que decretou a prisão temporária nem com a cópia da decisão que prorrogou a prisão, faltando prova pré-constituída exigida para o exame do remédio constitucional.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.