HC 684971 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não instruiu o habeas corpus com documentos essenciais (sentença condenatória e acórdão), tornando impossível o exame das alegações, razão pela qual os autos foram remetidos à Defensoria Pública estadual para providências.

Parties: Paciente: GEAN NASCIMENTO RODRIGUES SANTANA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome: petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics: Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal (manejo Inadequado)

Penal Processo Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Indeferimento Liminar Trânsito Em Julgado Revisão Criminal (manejo Inadequado)

Case Brief

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Parties

GEAN NASCIMENTO RODRIGUES SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

1 ausência de prova documental suficiente nos autos do habeas corpus
2 ônus do impetrante de instruir o writ com peças pré-constituídas
3 impossibilidade de exame da alegação de insuficiência de provas sem sentença e acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Determino a remessa dos autos à Defensoria Pública estadual para avaliação e adoção de providências cabíveis