HC 686516 - DECISAO

HC 686516 - DECISAO

O writ foi liminarmente indeferido porque a petição inicial não trouxe documentos essenciais indicados pelas decisões de origem, notadamente a carta proposta de emprego autenticada em cartório, de modo que, ante a instrução deficiente do habeas corpus, impõe-se o indeferimento liminar da petição, permanecendo possível a propositura de novo writ com a documentação faltante.

Parties
Paciente: DAMIÃO SILVA DOS SANTOS; Recorrente/agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Trabalho Externo, Serviço Externo
Processual Penal Execução Penal Instrução Deficiente Trabalho Externo Serviço Externo

Case Brief

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Parties

DAMIÃO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de trabalho externo em residência de companheira
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus e ausência da carta proposta de emprego autenticada

Ratio Decidendi

O writ foi liminarmente indeferido porque a petição inicial não trouxe documentos essenciais indicados pelas decisões de origem, notadamente a carta proposta de emprego autenticada em cartório, de modo que, ante a instrução deficiente do habeas corpus, impõe-se o indeferimento liminar da petição, permanecendo possível a propositura de novo writ com a documentação faltante.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.