HC 688072 - DECISAO

HC 688072 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou documento processual essencial (cópia do decreto prisional), ônus que lhe cabe para possibilitar a análise do alegado constrangimento ilegal; estando o writ desprovido de prova pré-constituída indispensável, impede-se o exame do mérito no habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: LEONARDO COSTA NOBRE; Órgão Prolator / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Documentos Pré Constituídos, Dilação Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Penal Direito Penal Instrução Deficiente Prisão Preventiva Documentos Pré Constituídos Dilação Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

LEONARDO COSTA NOBRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional nos autos do habeas corpus
  2. 2 ônus da defesa de narrar e instruir adequadamente o habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou documento processual essencial (cópia do decreto prisional), ônus que lhe cabe para possibilitar a análise do alegado constrangimento ilegal; estando o writ desprovido de prova pré-constituída indispensável, impede-se o exame do mérito no habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.