HC 692445 - DECISAO

HC 692445 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com documentos essenciais (cópia do decreto preventivo e inteiro teor do acórdão impugnado), sendo necessária prova pré-constituída no habeas corpus e cabendo ao impetrante a instrução adequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Documentos Essenciais, Habeas Corpus Não Conhecido
Direito Constitucional Direito Processual Penal Instrução Deficiente Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída Documentos Essenciais Habeas Corpus Não Conhecido

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de instrução suficiente do writ
  2. 2 ônus da prova/pre-constituída no habeas corpus
  3. 3 ausência de documentos essenciais (decreto preventivo e inteiro teor do acórdão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com documentos essenciais (cópia do decreto preventivo e inteiro teor do acórdão impugnado), sendo necessária prova pré-constituída no habeas corpus e cabendo ao impetrante a instrução adequada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.