RHC 153761 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por instrução deficitária: a ausência de documentos essenciais (decreto de prisão preventiva e decisões sobre liberdade provisória) impede a verificação do alegado constrangimento e da plausibilidade do direito, sendo dever do advogado complementar a instrução dos autos.
- Parties
- Recorrente: Ana Cecilia dos Santos Cunha; Recorrente: Claudecir Chaves
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
Ana Cecilia dos Santos Cunha
Recorrente
Claudecir Chaves
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva
- 2 ausência das decisões que apreciaram pedidos de liberdade provisória
- 3 ônus do advogado constituído em instruir o feito com peças necessárias
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por instrução deficitária: a ausência de documentos essenciais (decreto de prisão preventiva e decisões sobre liberdade provisória) impede a verificação do alegado constrangimento e da plausibilidade do direito, sendo dever do advogado complementar a instrução dos autos.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Agravo regimental desprovido.
- Publique-se.
Full Case Text
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