HC 694892 - DECISAO

HC 694892 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por instrução deficiente, pois não juntou os documentos essenciais exigidos para exame do habeas corpus (decisão de primeiro grau que autorizou o recálculo da pena, guia de execução penal e folha de antecedentes), impedindo a verificação do alegado direito à aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: CHARLES CHRISTIAN DA SILVA PEREIRA; Agravante: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Instrução Deficiente, Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Em Crime Hediondo
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Instrução Deficiente Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Em Crime Hediondo

Case Brief

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Parties

CHARLES CHRISTIAN DA SILVA PEREIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do percentual de 40% do art.112, inciso V, da LEP para progressão de regime versus aplicação do percentual de 60% do art.112, inciso VII, em razão de alegada reincidência em crime hediondo
  2. 2 possibilidade de análise do habeas corpus diante da ausência de documentos essenciais à comprovação das alegações

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por instrução deficiente, pois não juntou os documentos essenciais exigidos para exame do habeas corpus (decisão de primeiro grau que autorizou o recálculo da pena, guia de execução penal e folha de antecedentes), impedindo a verificação do alegado direito à aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.