HC 693967 - DECISAO
Indeferimento liminar da petição inicial em razão de instrução deficiente do habeas corpus, pela ausência de documentos essenciais (notadamente cópia do decreto de prisão preventiva), de modo que não há prova pré-constituída que permita o exame do mérito, sendo ônus da Defesa formar adequadamente os autos.
- Parties
- Paciente: MANOEL PRAXEDES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
- Outcome
- indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Ausência De Documentos Essenciais À Análise Da Controvérsia, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MANOEL PRAXEDES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 manutenção da segregação provisória e negativa de apelar em liberdade
- 2 instrução insuficiente do writ por ausência de cópia do decreto de prisão preventiva
- 3 ônus da defesa de instruir completa e adequadamente o habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar da petição inicial em razão de instrução deficiente do habeas corpus, pela ausência de documentos essenciais (notadamente cópia do decreto de prisão preventiva), de modo que não há prova pré-constituída que permita o exame do mérito, sendo ônus da Defesa formar adequadamente os autos.
Court Disposition
indeferida liminarmente
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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