HC 696330 - DECISAO

HC 696330 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Impetrante não juntou documento essencial (cópia do acórdão do Agravo de Execução Penal n. 0008264-46.2020.8.26.0344) necessário para analisar o alegado constrangimento ilegal, cabendo ao impetrante o ônus de instruir adequadamente o habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e do dever de cooperação processual.

Parties
Paciente: ALZIRO DA SILVA GORDO JUNIOR; Impetrante: Impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Instrução Deficiente, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp), Ordem Pública
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Progressão De Regime Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp) Ordem Pública

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Parties

ALZIRO DA SILVA GORDO JUNIOR

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documento essencial (acórdão do Agravo de Execução Penal n. 0008264-46.2020.8.26.0344)
  2. 2 análise da cassação da progressão de regime e alegação de excesso de execução/abuso estatal
  3. 3 pedido alternativo de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Impetrante não juntou documento essencial (cópia do acórdão do Agravo de Execução Penal n. 0008264-46.2020.8.26.0344) necessário para analisar o alegado constrangimento ilegal, cabendo ao impetrante o ônus de instruir adequadamente o habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e do dever de cooperação processual.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDЕFIRO LIMINARMENTE a petição inicial (fundamentado nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.