HC 699310 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão que homologou a remição de 66 dias pelo ENCCEJA), o que impede a apreciação do pedido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Remição De Pena (encceja), Verossimilhança Das Alegações, Indeferimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída
- 2 ônus da impetrante de instruir o writ
- 3 necessidade do acórdão que homologou remição de 66 dias
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão que homologou a remição de 66 dias pelo ENCCEJA), o que impede a apreciação do pedido.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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