HC 698797 - DECISAO

HC 698797 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não acostou aos autos documentos essenciais para a apreciação do habeas corpus (a decisão que indeferiu pedido de revogação da custódia e a folha de antecedentes criminais), de modo que os autos estão mal instruídos e não permitem o exame do pedido, sendo ônus do impetrante a adequada instrução do writ.

Parties
Paciente: GABRIEL GOMES RONDORA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Processual Penal Instrução Deficiente Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GABRIEL GOMES RONDORA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação essencial para análise do habeas corpus
  2. 2 ônus da adequada instrução do writ pelo impetrante
  3. 3 possibilidade de manejo de novo writ mediante juntada da documentação faltante

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não acostou aos autos documentos essenciais para a apreciação do habeas corpus (a decisão que indeferiu pedido de revogação da custódia e a folha de antecedentes criminais), de modo que os autos estão mal instruídos e não permitem o exame do pedido, sendo ônus do impetrante a adequada instrução do writ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se. Intimem-se.