HC 699780 - DECISAO

HC 699780 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (decisão do Juízo da Execução Penal e cálculo atualizado da pena), de modo que não há prova pré-constituída que permita examinar o pedido de reconhecimento da abolitio criminis; determinou-se o envio dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para avaliação e providências.

Parties
Impetrante: ANDERSON RIBAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Autos Remetidos À Defensoria Pública Do Estado De São Paulo
Outcome
Indeferimento liminar da petição inicial por instrução deficiente; envio dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Legal Topics
Instrução Deficiente, Abolitio Criminis, Retroatividade Da Lei Penal, Cálculo De Pena
Habeas Corpus Processual Penal Execução Penal Instrução Deficiente Abolitio Criminis Retroatividade Da Lei Penal Cálculo De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON RIBAS DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Autos Remetidos À Defensoria Pública Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da abolitio criminis quanto à causa de aumento de pena prevista no art. 18, inciso III, da Lei n. 6.368/76 em face da superveniência da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 viabilidade de apreciação de habeas corpus diante de instrução deficiente e ausência de documentos essenciais
  3. 3 situação de cumprimento integral da pena no processo de execução penal mencionado

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (decisão do Juízo da Execução Penal e cálculo atualizado da pena), de modo que não há prova pré-constituída que permita examinar o pedido de reconhecimento da abolitio criminis; determinou-se o envio dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para avaliação e providências.

Court Disposition

Indeferimento liminar da petição inicial por instrução deficiente; envio dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Determino o envio dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que avalie a situação do Paciente e adote as providências que entender cabíveis