HC 700618 - DECISAO
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a defesa não juntou documento essencial (o inteiro teor do acórdão da Corte de origem), o que impediu a análise do habeas corpus, determinando-se o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: CLAUDIO DIEGO RIO TINTO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
- Outcome
- Petição inicial liminarmente indeferida
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Ausência De Documento Essencial À Análise, Pedido De Liminar Indeferido, Revogação De Segregação Cautelar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLAUDIO DIEGO RIO TINTO DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 impossibilidade de análise do habeas corpus por falta do inteiro teor do acórdão da Corte de origem
- 2 ônus da defesa de narrar e instruir completa e adequadamente o habeas corpus
- 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a defesa não juntou documento essencial (o inteiro teor do acórdão da Corte de origem), o que impediu a análise do habeas corpus, determinando-se o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.
Court Disposition
Petição inicial liminarmente indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment