HC 701617 - DECISAO

HC 701617 - DECISAO

Por ausência de instrução mínima exigida (falta do inteiro teor do acórdão, voto vencido e embargos infringentes), não há prova pré-constituída das alegações, ônus que compete à impetrante, de modo que o habeas corpus, dada sua natureza urgente e impeditiva de dilação probatória, não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ônus Da Impetrante, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento
Processual Penal Direito Constitucional Instrução Deficiente Ônus Da Impetrante Prova Pré Constituída Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do inteiro teor do acórdão que julgou a apelação na origem
  2. 2 ausência de cópia do voto vencido no julgamento da apelação
  3. 3 ausência de cópia dos embargos infringentes

Ratio Decidendi

Por ausência de instrução mínima exigida (falta do inteiro teor do acórdão, voto vencido e embargos infringentes), não há prova pré-constituída das alegações, ônus que compete à impetrante, de modo que o habeas corpus, dada sua natureza urgente e impeditiva de dilação probatória, não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.